LEI ORGÂNICA 01/2022 – Art. 64°
Art. 64. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento
e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele
convocado.