Divulga Estatuto do Consórcio Público


Art. 1º O consórcio público denominado Consórcio Para Acolhimento Institucional Lar Sementes do Futuro é pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, regendo-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, pelo Decreto nº 6.017/2007, pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos entes consorciados e pelo presente Estatuto.

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