LEI 002/2005 – Art. 14
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
1 – coordenar a administração fazendária e financeira;
Il – formular a política econômica – tributária;
Ill – acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;
IV – efetivar compras, licitações, contratações de serviços e suprimentos;
V – acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;
VI – direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos
tributos e demais rendas do Município e do serviço da divida pública municipal;
Vil – promover a coordenação geral, orientação supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao
acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;
VIII – planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;
IX – outras atividades nos termos do seu regimento.