I - Estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação;

II - Controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e particulares;

III - Articular com os Governos Estadual e Federal, em matéria de política e de legislação educacional;

IV - Promover o estudo; a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais;

V - Prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VI - Articular os meios  à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na àrea da educação;

VII - Manter a pesquisa, planejamento e a propecção permanente das características e qualificação do magistéro e da população estudanti;

VIII - Outras atividades nos termos do seu regimento.